Jurisprudência sobre
materia fatica e de provas
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651 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Pretendido o trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Alegação de atipicidade da conduta - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Constatação da embriaguez nos termos do, V, do art. 7º, da Resolução Contran 432/2013, conforme autoriza o art. 306, §1º, II, e §2º do Código de Trânsito Brasileiro - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data muito próxima - Impossibilidade, nesta via, de revisão do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Não cabimento. Descumprimento de obrigação prevista na apólice. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Cerceamento de defesa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O cerceamento de defesa sustentado pela agravante foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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654 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 31/8/1969 a 30/6/1986 e do período laborado com registro em CTPS de 01/7/1986 a 13/2/2009. ... ()
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655 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação criminosa. Ausência de provas suficientes quanto à ministerial buscando a condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Nexo causal, danos morais e estéticos configurados. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 3. Juros. Termo inicial. Ausência de prequestionamento da matéria. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.... ()
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657 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu concluiu pela desnecessidade de produção de provas. Reexame. Impossibilidade. Incapacidade laborativa. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Forma de cálculo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O acórdão recorrido, de modo expresso e sem obscuridades a fazerem eivada a sua fundamentação, examinou os argumentos da recorrente acerca do cômputo do alegado prejuízo e, ainda, sobre o que considerar entre receitas e despesas para o cálculo da indenização devida pela recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida na espécie. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de contrato e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão sobre indeferimento de produção de provas. Agravo de instrumento incabível. Circunstâncias fáticas que ensejam a conclusão sobre a ausência de urgência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema repetitivo 988).. ... ()
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661 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHADORA DOMÉSTICA. MATÉRIA FÁTICA. PROVA TESTEMUNHAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do Tribunal Regional, quanto às horas extras deferidas, fundamenta-se no acervo fático probatório dos autos, notadamente na prova oral colhida. Nesses termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .
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662 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ocorrência de danos morais e materiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou configurada responsabilidade por omissão do Município a ensejar o dever de reparar por dano moral e material decorrente de acidente ocorrido na via municipal. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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664 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de bem declarada pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu incabível a inversão do ônus da prova. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de cobrança. Danos morais. Conclusões da corte originária pautadas em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. No caso em análise, modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova e suspensão dos embargos à execução. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos capazes de ensejar a inversão do ônus da prova e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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668 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante não exercia cargo de confiança, não possuía fidúcia especial e não havia subordinados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, visto que não restou demonstrado que o reclamante exercia cargo com fidúcia especial, enquadrando-o no art. 224, §2º da CLT. 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO «IN RE IPSA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante era exposto a risco diário, considerando a inexistência de medidas de segurança, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, visto que não restou demonstrado que o reclamante estava, de foto, exposto a qualquer risco ou situação de constante temor. Em verdade, não restou demonstrada a existência situação ensejadora de dano in re ipsa, ao revés do que alega o reclamante . 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. 3. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO DA PROVA - DESCONSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. No caso em apreço, o demandante não logrou produzir prova de insuficiência econômica, razão pela qual está apto a arcar com os custos da demanda. 3.3. Após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da gratuidade da justiça baseada exclusivamente em autodeclaração representa violação direta e literal do CLT, art. 790, § 4º, além de eminentemente inconstitucional, seja no aspecto material (CF/88, art. 5º, LXXIV) ou formal, enquanto não submetida a matéria à reserva de plenário (Súmula Vinculante 10/STF). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 4.1. Mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, insubsistentes os argumentos relativos à impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. Prejudicada a análise da matéria sob o enfoque pretendido. 4.2. Ainda, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são aplicáveis as alterações efetuadas pela lei 13.467/17 às ações ajuizadas após 11/11/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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669 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à necessidade de julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, uma vez afastada alegação de complexidade da matéria pela Turma Recursal. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à necessidade de julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, uma vez afastada alegação de complexidade da matéria pela Turma Recursal. Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.
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670 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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672 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Estelionato previdenciário. Autoria e materialidade. Condenação devidamente fundamentada. Provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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673 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio - Pedido de absolvição sumária e liberdade provisória - Alegação de legítima defesa e insuficiência probatória - Descabimento - Sentença que pronunciou o réu que desafia Recurso em Sentido Estrito (CPP, art. 518, IV) - Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedânea recursal - Entendimentos do C. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de se realizar a análise aprofundada do material fático probatória nesta via - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria verificados na fase de judicium accusationis - Gravidade concreta do delito - Ausência de comprovação de residência fixa, ocupação lítica e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Impetração parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
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674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias assentam que a demanda versa sobre matéria cujas provas se mostram suficientes à solução da controvérsia e, por essa razão, dispensam maior dilação probatória. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatório. Danos morais. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Hemodiálise. Obrigatoriedade do custeio. Alegação de fraude não comprovada. Ausência de provas quanto à rescisão do contrato. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Duplicatas. Protesto. Mercadoria. Entrega comprovada. Liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela regularidade da execução e pela certeza e liquidez do título executivo, demandaria exame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. Comforme o STJ, Súmula 278, expressa que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". O Regional é categórico ao declarar que, considerando que « o reclamante propôs a presente demanda somente em 05/12/2014, após, portanto, cinco anos da data da ciência inequívoca da lesão, não há como se afastar o cutelo prescribente do direito de ação do autor, invocado no recurso . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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679 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame do contrato e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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680 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas e posse de explosivo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Agente reincidente e que não comprovou ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 225-226, e/STJ): « (...) sem qualquer resquício de prova quanto mais a prova cabal que marca o direito líquido e certo de que os vencimentos em questão estavam acobertados pela ordem judicial. Assim, à falta de prova pré-constituída do fato de que decorre a certeza material e jurídica do alegado direito líquido e certo dos associados da impetrante, outra não poderia ser a solução senão a denegação da segurança. ... ()
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682 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Regime de economias. Ausência de omissão no acórdão. Classificação do imóvel. Única economia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Pensão por morte do companheiro. Comprovação da existência da união estável. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... ()
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684 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Requisitos. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela sua inexistência. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Afastado o direito ao benefício assistencial, pelo Tribunal de origem, que concluiu, à luz das provas dos autos, pela inexistência dos requisitos para a sua concessão, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de indenização por dano material. PASEP. Banco do Brasil. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais. O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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686 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DO ART. 69 DO C.P. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, ANDERSON LUIZ CUNHA DRUMOND, PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU NOMEADO DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, contra Acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu, Anderson Luiz Cunha Drumond, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, caput, todos n/f do art. 69 do C.P. às penas de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime de cumprimento inicial fechado, e ao pagamento de 1.539 (um mil quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no menor valor unitário. ... ()
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687 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trabalho rural. Início de prova material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nestes termos (fls. 346-348, e/STJ): «Inicialmente, passo à análise do tempo de serviço rural, cuja insurgência do INSS refere-se à falta de documentação para comprovar a atividade campesina no período reconhecido, bem como refere que, a partir de 1982 a parte autora se casou, motivo pelo qual não se prestando mais a documentação de seu pai para a comprovação do labor rural. Cumpre destacar que a sentença vergastada deve ser mantida, ao menos em parte quanto ao labor campesino, sendo de referir-se que a sua análise, tanto dos documentos apresentados, quanto da prova testemunhal, foi minuciosa e adequada, enfrentando todas as circunstâncias que envolvem a questão, valorando as provas apresentadas (tanto quanto à sua temporariedade, quanto à sua utilidade no processo). Vejamos: (...) Por outro lado, cumpre destacar que as alegações recursais do INSS merecem acolhida quando refere que, a partir do casamento da autora, em22/05/1982, a documentação apresentada deve ser em nome de seu cônjuge. De fato, na certidão de casamento anexada aos autos (evento 3, ANEXOS PET4), vê-se que a autora casou-se em 1982, e que seu marido qualificava-se no documento como agricultor. Assim, ainda que a prova material acostada aponte a vinculação da autora às atividades agrícolas em companhia dos seus pais, importante considerar que, por ocasião de seu casamento este constituiu novo núcleo familiar, o que torna imperativo trazer documentos em nome de seu cônjuge. Todavia, tal comprovação não ocorreu no caso em apreço, já que as notas fiscais de comercialização de produtos, nos anos de 1983 e 1984 estavam em nome de seu genitor. Portanto, o recurso do INSS merece parcial acolhida para limitar o reconhecimento do trabalho rural, em regime de economia familiar, de 20/03/1976 a 22/05/1982, data em que a autora contraiu matrimônio». ... ()
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688 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação baseada apenas em provas obtidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, art. 155. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
1 - Com respeito à tese fundada no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, registro que o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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691 - TJSP. Habeas corpus - Roubo - Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Gravidade concreta do crime - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de possuir o Paciente circunstâncias pessoais favoráveis, diante da presenta dos requisitos da prisão preventiva e das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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692 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor efetuava o transporte de valores, mas concluiu pela impossibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, pois « o próprio Demandante confessou que recebia numerários apenas excepcionalmente . 3. Como se observa, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 4. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 5. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DURAÇÃO DO TRABALHO. Potencializada a violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT, o agravo e o agravo de instrumento devem ser providos para prosseguir no exame da matéria. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos, no tema. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. 1. A SbDI-I, órgão de uniformização da jurisprudencial interna corporis do TST, firmou o entendimento de que é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras, o ônus de comprovar a incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada. 2. Embora a conclusão da Corte de origem tenha se dado em desfavor da ré, com tese acerca da distribuição do ônus da prova, o acórdão regional delineou, suficientemente, as premissas fático jurídicas necessárias para o reenquadramento jurídico da matéria. 3. No caso, é possível verificar do acórdão regional que a jornada poderia ser controlada remotamente por meio de «TPV, dispositivo que, de acordo com o quadro fático delineado, funcionava como um GPS. 5. Em que pese a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que o acompanhamento do itinerário, por meio de dispositivo que funcionava como GPS, não é suficiente à demonstração do efetivo controle de jornada, o entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que a possibilidade de controle da jornada, até mesmo por meios indiretos, como o GPS, afasta a aplicação da exceção do CLT, art. 62, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Ausência de omissão no acórdão regional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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694 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Insuficiência. Juízo firmado com fundamento nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável rever a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à insuficiência do indício de prova material para fins de demonstrar o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Inexistência de.erro de fato. Litigância de má-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, indeferiu liminarmente a ação rescisória proposta pela ora agravante, e manteve a multa que lhe foi imposta por litigância de má-fé. ... ()
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698 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Direito do consumidor. Taxas de juros. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a limitação da respectiva taxa à média de mercado.... ()
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700 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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