(DOC. VP 210.8200.9481.3322)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termo

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