(DOC. VP 231.1240.7312.7658)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Inexistência de.erro de fato. Litigância de má-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, indeferiu liminarmente a ação rescisória proposta pela ora agravante, e manteve a multa que lhe foi imposta por litigância de má-fé. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame de matéria fática, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de

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