(DOC. VP 250.4290.6588.7406)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação criminosa. Ausência de provas suficientes quanto à ministerial buscando a condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição dos acusados do delito de associação criminosa (CP, art. 288). 2 - O Tribunal de origem absolveu os acusados por entender que não havia provas suficientes de estabilidade e permanência necessárias para caracterizar o crime de associação criminosa. II - Questão em discussão 3 - A discussão c

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