(DOC. VP 146.3795.6000.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de contrato e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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