Jurisprudência sobre
materia fatica e de provas
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601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta e insuficiência das provas para a condenação. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a tipicidade da conduta descrita, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Provas produzidas em inquérito policial. Corroboradas com provas produzidas em juízo. Contraditório e ampla defesa observados. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência erro de tipo. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
«I - Depoimentos com confissão extrajudicial corroborados por outros meios de prova, notadamente depoimento dos policiais, com provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptos a sustentar condenação. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Vítima. Descarga elétrica. Culpa da recorrente. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmulas 7 e 211/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil. Obrigação da instituição de ensino de efetuar o pagamento do financiamento, desde que cumpridos os deveres contratuais. Descumprimento. Alegada violação aos arts. 7º, 8º e 10, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Indeferimento de provas requeridas. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Demais alegações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias referentes aos arts. 7º, 8º e 10, do CPC/2015 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CCB, art. 768. Cobertura securitária negada. Condução de motocicleta sem habilitação. Cláusula contratual que exclui a cobertura. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova e nas cláusulas do contrato de seguro, negou provimento à insurgência recursal para manter a negativa de cobertura securitária. ... ()
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606 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS TOTAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, INTEGRALMENTE, POR VOTO MAJORTÁRIO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE SE ABSOLVER O RÉU, ORA EMBARGANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Kayo Lopes Maciel, representado por advogado constituído, o qual foi condenado, pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, às penas totais definitivas de 09 (nove) anos e 04 (meses) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, no patamar mínimo legal. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Nova análise da situação fática. Não conhecimento. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Com efeito, o Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou todas as questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. ... ()
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608 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ISSQN incidente sobre a construção civil. Dedução de material empregado na obra da base de cálculo do imposto. Possibilidade, em tese. Ausência de discriminação nas notas fiscais do material empregado na prestação do serviço. Ônus da recorrente não cumprido. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1603.497/MG, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, «e, no julgamento do RE 599.582/RJ, reconheceu que essa orientação também é aplicável ao material utilizado nas subempreitadas. No entanto, não é possível aplicar tal entendimento ao caso dos autos. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade das provas. Invasão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Regime inicial fechado. Reincidência. Fundamentação idônea. Alegação de insuficiência das provas de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilicitude da prova decorrente de suposta invasão domiciliar, não tendo sido interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 282/STF.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Militar. Etapa de asilado. Auxílio-invalidez. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Cuida-se na origem de ação previdenciária, em que postulou o ora recorrente o restabelecimento de auxílio-invalidez. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Oferecimento de condições vedadas de contratação. Manutenção do contrato por treze anos. Princípio da função social do contrato. Reexame de provas e da matéria fática. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 13 do CP e 386, VII, do CPP. Nexo de causalidade. Insuficiência de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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613 - TJSP. Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública e à instrução criminal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório e de cabimento de benefícios penais - Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas (313, III, do CPP) - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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614 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação a CF/88, art. 93, IX não caracterizada. Afronta a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso extraordinário que não admite o exame de normas infraconstitucionais. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.
«1 - O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve as condenações dos recorrentes pela prática dos delitos previstos no CP, art. 121, § 2º, I e IV (1º fato), e CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, combinado com o CP, art. 14, II (2º fato), na forma do CP, art. 69, caput, todos do Código Penal, matérias situadas no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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615 - STJ. Recurso especial. Pretensão de reconhecimento de legitimidade ativa do agravante. Matéria de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A pretensão de se ver reconhecida a legitimidade ativa do agravante, em sentido contrário ao estatuído pelo acórdão, revolve matéria de cunho fático-probatório, o que se mostra vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o recorrente trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Ausência de insurgência defensiva quanto a pena fixada e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Descaminho. Absolvição. Ausência de provas e dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a insuficiência de provas de autoria e materialidade do delito demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade de aferição de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial restringe-se à fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 por ter o recorrido decaído do pedido de indenização de danos morais. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Discrepância nos cálculos. Nova perícia. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela manutenção da realização de nova perícia diante da discrepância entre os valores defendidos pelas partes no decorrer do processo e o montante encontrado pelo expert.... ()
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620 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Anuência do agravante com a transferência bancária ocorrida. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio interpretativo. Não configuração. Ausência da demonstração da similitude fática entre as hipóteses confrontadas.
«1. A matéria contida nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, tampouco foram manejados declaratórios para tal fim (EREsp 99.796/SP, DJ de 04/10/99 ). ... ()
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621 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de parceria para prestação de serviços de televisão por assinatura e internet. Representação comercial. Violação à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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622 - TJSP. Habeas corpus - Roubo simples e coação no curso do processo - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo com emprego de violência em face de idoso e coação no curso do processo - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente com antecedentes criminais e processado por outro delito - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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623 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação adequada no acórdão. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Reexame de provas. Debate sobre fatos e provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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624 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de sigilo telefônico. Provas independentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Outras provas a corroborar a condenação. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Litispendência e essencialidade dos bens. Teses rejeitadas mediante análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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627 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que decidiu pela ausência de interesse de agir com base nos fatos e provas constantes dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que, instado a emendar a petição inicial, a recorrente não atendeu de forma adequada ao comando judicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, além de não ter sustentado a impossibilidade/dificuldade - seja no sentido material ou mesmo no jurídico - na realização da prova técnica. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... ()
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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Ausência de omissão no acórdão. Poluição sonora e atmosférica. Dano ambiental. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Provas necessárias ao deslinde da controvérsia. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Quanto a sentença que julgou antecipadamente a lide na forma do CPC/2015, art. 355, I, sem oportunizar a produção da prova oral, esta merece ser anulada, eis que o Juízo incorreu em error in procedendo. Com relação ao reconhecimento do direito da parte em ver corrigida a remuneração dos assistentes sociais aposentados do extinto IPERJ a partir de 2009, bem como a sua carga horária de 24horas para 40 horas com a apuração de eventuais diferenças, é certo que isso dependerá, necessariamente da produção de prova testemunhal para esse fim. Entretanto, antes mesmo de abrir a fase instrutória e oportunizar o depoimento de testemunhas, o douto sentenciante julgou prematuramente a lide, em manifesto cerceamento de defesa da parte interessada, com a violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantias essas constitucionalmente previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Assim, há que ser aberta a fase instrutória, a fim de se apurar a situação fática daqueles servidores inativos, pois, em tese, constitui direito do assistente social que trabalhou 40 horas semanais, quando da sua passagem para a inatividade, receber proventos compatíveis com a carga horária desempenhada, mormente quando a mora no pagamento de tais verbas devidas aos servidores não obsta os devidos acréscimos legais. (...) Portanto, com a devida vênia, em que pese a sentença de improcedência, salta aos olhos que o julgamento antecipado obstou a elucidação de demais questões imprescindíveis ao deslinde da causa, tendo em vista que a matéria se baseia também em fatos pormenorizados, e não somente em matéria de direito. (...) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de cassar a sentença, possibilitando o prosseguimento regular do feito, com a abertura da fase instrutória e realização de prova oral, sem imposição da sucumbência recursal, face ao disposto na Lei 7.347/1985, art. 18.» ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Indeferimento de nova prova pericial. Alegação de parcialidade do perito judicial. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), como no caso em que o Tribunal de origem afasta a alegação de parcialidade de perito judicial por ausência de provas que a fundamente.... ()
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631 - STJ. Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Avaliação dos elementos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias.... ()
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632 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Adesão a plano de demissão voluntária. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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633 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão em flagrante delito. Alegação de inexistência de justa causa para a propositura da ação penal. Pleito de trancamento da ação. Denúncia que descreve conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Aplicação da Súmula 76/TJPE. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É incabível na estreita via do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução. Além disso, a denúncia descreve as circunstâncias do crime, apontando qual seria a conduta criminosa supostamente praticada pelo paciente, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41; ... ()
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634 - TJSP. Habeas corpus - Roubo tentado - Pedido de revogação da prisão cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório a fim de se apurar o eventual cabimento de benefícios penais - Réu processado por outro crime, que não comprovou endereço fixo, ocupação lícita e família constituída - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade técnica e bons antecedentes, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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635 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Gratificação. Reexame de provas. Súmula 280/STF e súmula 7/STJ.
1 - No que tange ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, para se averiguar se há, ou não, direito adquirido à percepção da gratificação de habilitação policial militar, somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.Óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação. Juros de mora. Incidência. Período. Coisa julgada. Limites. Revisão. Voto vencido. Versão fática. Prevalência. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Pagamentos parciais. Matéria não decidida. Título executivo. Interpretação. Possibilidade.. A 1 reforma do julgado em relação aos limites da coisa julgada e das matérias submetidas aos seus efeitos demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da súmula 7/STJ.
2 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de que prevaleça a versão do voto vencido sobre a versão do voto vencedor acerca das circunstâncias fáticas da causa.... ()
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637 - TST. Reajuste salarial. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.
«Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional, remetendo aos fundamentos da r. sentença, concluiu que a reclamada não comprovou a concessão regular do reajuste salarial devido à reclamante. ... ()
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638 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato - Pretendido o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta - Pedido subsidiário de desclassificação e desentranhamento de documentos dos autos - Impossibilidade - Trancamento é medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de prova da materialidade ou indício de autoria ou, ainda, causa extintiva da punibilidade - Conduta típica atribuída à Paciente - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Alegações que demandam análise aprofundada do material fático probatório, que não pode ser realizada nesta via sumaríssima - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
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639 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade das provas. Reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.
«1. Existindo nos autos suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados pela condenação do recorrente, não há que falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Requisitos legais. Excesso de execução. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sociedade. Exclusão de sócio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher as teses do recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e danos morais. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal no tocante à inversão do ônus da prova demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimo consignado. Regularidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condenação por litigância de má-fé. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de inexistência de cerceamento de defesa, de comprovação da regularidade do contrato de empréstimo e de procedência da multa por litigância de má-fé. Com efeito, rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Indeferimento da produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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645 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente processado por outros delitos - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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646 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decretação de prisão preventiva - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade de drogas de alto potencial - Réu reincidente específico - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Provas judicializadas. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Demais provas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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648 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Decadência. Lançamento. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial - , exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro habitacional. Ausência de responsabilidade. Apólice. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fatos constitutivos. Inversão do ônus da prova.
1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito pleiteado demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súm ula 7/STJ.... ()
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