(DOC. VP 181.5511.4014.3100)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Necessidade de aferição de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial restringe-se à fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 por ter o recorrido decaído do pedido de indenização de danos morais. 2 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a con

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