(DOC. VP 140.2052.7000.9900)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Anuência do agravante com a transferência bancária ocorrida. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio interpretativo. Não configuração. Ausência da demonstração da similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

«1. A matéria contida nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, tampouco foram manejados declaratórios para tal fim (EREsp 99.796/SP, DJ de 04/10/99 ). 2. Se o tribunal de origem, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, conclui pela anuência do agravante em permitir operação de transferência bancária, entendimento contrário demandaria reexame de provas, incidindo, pois, o óbice contido na súmula 0

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