(DOC. VP 241.2090.8287.3724)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Calúnia e injúria. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação adequada no acórdão. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Reexame de provas. Debate sobre fatos e provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de justa causa para o exercício da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e se há justa causa para o exercício da ação penal, considerando a necessidade de reanálise de matéri

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