(DOC. VP 250.2280.1275.2956)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade das provas. Invasão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Regime inicial fechado. Reincidência. Fundamentação idônea. Alegação de insuficiência das provas de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilicitude da prova decorrente de suposta invasão domiciliar, não tendo sido interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2 - A fixação do regime inicial fechado encontra-se devidamente fundamentada na reincidência do agravante e na presença de circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento pacífico do STJ. 3 - A Corte de origem, em decisão devidamen

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