(DOC. VP 143.2502.8003.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Descaminho. Absolvição. Ausência de provas e dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a insuficiência de provas de autoria e materialidade do delito demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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