Jurisprudência sobre
materia fatica e de provas

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Reabertura de prova. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Livre convencimento motivado. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação dos arts. 186, 927, 932 do cc. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da configuração de dano moral demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Marco do início da contagem do prazo. Conclusão fundada na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A violação do CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito. Indenização por dano material e moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

2 - ÔNUS DA PROVA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 3. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo interno. Seguro de vida em grupo. Cláusula limitativa. Falha no dever de informação. Obrigação de indenizar. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Destituição de administrador judicial. Quebra de confiança. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Imputação de contravenção penal. Processo penal. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de provas. Testemunhas abonatórias. Preclusão. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Associação. Danos materiais. E morais. Ônus da prova. Honorários. Minoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.Também não se verifica a alegada vulneração dos CPC/2015, art. 489, II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

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411 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Condenação. Dissídio pretoriano. Ausência do cotejo analítico e reexame de provas. Súmula 7/STJ. Gravo desprovido (republicação).

«1. Inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. Acresça-se que também em incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a análise da matéria não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos autos. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Obra pública executada por empresa privada. Risco criado. Responsabilidade civil objetiva. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratual. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que a prova pericial comprova que a causa preponderante para os danos no imóvel decorreu da conduta da recorrente, ora agravante, e que afastada a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, no caso dos autos.... (Continua)

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413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de período trabalhado em função especial. Insuficiência de provas para a totalidade do período pleiteado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas eram insuficientes a comprovar todo o período de labor especial pleiteado. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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414 - TJSP. Habeas corpus - Organização criminosa e roubo - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu que ostenta maus antecedentes - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade técnica - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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415 - TJSP. Habeas corpus - Organização criminosa e roubo - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu que ostenta maus antecedentes - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade técnica - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Tese de nulidade no reconhecimento pessoal. Inocorrência. Materialidade e autoria. Outras provas presentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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417 - STJ. Família. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Alimentos. Medidas coercitivas. Apreensão de cnh e passaporte. Desproporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil e consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa administrativa. Legalidade. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que «a Certidão de Dívida Ativa encartada nestes autos contém todos os requisitos necessários a lhe garantir a liquidez e certeza conforme o CTN, art. 204 e do Lei 6.830/1980, art. 2º. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Reparação devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático do caso, que ficou configurado dano moral reparável decorrente de atraso na entrega de imóvel adquiri do pela ora recorrida na planta. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Marca. Contrafação. Apreensão e destruição de material antes de introdução no mercado. Inexistência de fato a ensejar a ocorrência de dano material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso e special, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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422 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Supressão de instância. Autoria e materialidade. Elementos de prova. Legalidade. Incursão do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade das provas, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configurar ia supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... (Continua)

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423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Descumprimento contratual. Ônus da prova. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A revisão da matéria referente à comprovação do descumprimento contratual demanda a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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424 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Enchente. Inundação em imóvel. Dano moral e material configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou configurado dano moral reparável e responsabilidade do agravante, em enchente que causou danos no imóvel do agravado. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «a verba sucumbencial fixada mostra-se razoável, não havendo se falar em majoração por ausência de equidade (fl. 250, e/STJ). ... (Continua)

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426 - STJ. Crimes de tráfico de drogas e associação. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório.

«1 - As instâncias ordinárias, após aprofundada análise dos elementos coligidos no curso da instrução criminal, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de associação. Para desconstituir essa conclusão a fim de absolver o agravante em relação ao crime de tráfico de drogas relacionado ao «flagrante 3, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita.... (Continua)

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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral e responsabilidade civil. Condenação. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da responsabilização civil da ora agravante e da condenação por danos morais em razão da cobrança indevida perpetrada demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Regularidade da citação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese. Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

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431 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM VOTO MINORITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que, por maioria de votos, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, postulando a defesa a absolvição com base no voto vencido, que reconhecia a insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Autoria e materialidade. Reexame de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.- a desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias ensejaria a análise de matéria fático probatória, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.- inviável o apelo nobre amparado na alínea «c do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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433 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Ilegitimidade de parte passiva. Integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, pela existência de abusividade dos juros remuneratórios a ensejar limitação da respectiva taxa à taxa média de mercado.... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção de prova oral em ação de nulidade de ato administrativo. Alegadas matérias de direito que independem de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a anulação do ato punitivo que excluiu o autor da demanda das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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436 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Morte da vítima decorrente de tiro efetuado pelo policial militar em serviço. Danos morais e materiais. Configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Pleiteia o Distrito Federal o afastamento de condenação por dano consistente na morte do marido da ora agravada, em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por soldado da PMDF, ao argumento de inviabilidade de utilização da prova emprestada de processo penal. ... (Continua)

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437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas documentais e testemunhais apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Citação. Válida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Ausência de provas necessárias a demonstrar o fato constitutivo do direito da autora. Reexame de matéria fática e contratual dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Falha na prestação do serviço. Limites do risco contratado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade não comprovada. Perdas e danos. Não demonstrados. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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442 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Revisão de matéria fática. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando à concessão de auxílio-acidente. A sentença julgou procedente o pedido e concedeu o benefício à razão de 50%. O acórdão deu provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido. Os Embargos de Declaração opostos pelo autor foram rejeitados. (fls.504-508, e/STJ). ... (Continua)

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443 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, concluiu pela procedência da concessão dos efeitos da tutela antecipada. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, última parte, do CP. Pretensão de absolvição por ausência de provas idôneas a embasar a condenação. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita.

I - O acórdão reprochado evidencia de forma inequívoca que o material probatório existente nos autos revelava-se suficiente para manter a condenação imposta em primeiro grau ao paciente, notadamente a prova testemunhal e delação dos co-réus, complementadas pela prova indiciária.... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Critério atualização monetária. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Interpretação do título judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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447 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Matéria de fatos e provas. Cargo de confiança. Produção de prova. Controle da jornada de trabalho. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. CLT, arts. 8º, «caput, 59, 62, II e 896. CF/88, art. 5º, II.

«I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, mas deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, para reconhecer que a jornada se iniciava às 6h30min e se encerrava às 21h (duas vezes por semana) e às 17h38min (nos demais dias) e para fixar outros parâmetros para a apuração das horas extras (trabalho aos sábados e duração do intervalo intrajornada). II. Extrai-se do acórdão recorrido que o enquadramento do Autor na exceção de que trata o CLT, art. 62, II não foi alegado na defesa apresentada pela Reclamada, motivo por que o Tribunal Regional considerou «preclusa a matéria invocada em suas razões recursais. Apesar disso, o Colegiado de origem declarou que a Reclamada juntou «planilhas de horário do período posterior a 01-3-01, demonstrando que o empregado estava sujeito a controle de sua jornada de trabalho, em contrariedade à tese recursal. Também consignou entendimento no sentido de que «as exceções do CLT, art. 62 apenas eximem o empregador do dever de documentação da jornada, mas não retiram do trabalhador o direito às horas extras e de que, «ao trazer os registros de horário, a empregadora abre mão dessa faculdade legal, sendo permitido às partes, no processo judicial, a livre produção de provas acerca do objeto litigioso. III. A indicação de ofensa ao CLT, art. 62, II está fundada em premissa fática não consignada no acórdão recorrido, motivo por que seu exame depende de revolvimento de matéria fática, procedimento vedado em recurso de revista (Súmula 126/TST). IV. A controvérsia não foi solucionada sob o enfoque dos arts. 8º, «caput, da CLT e 5º, II, da CF/88, o que denota a falta de prequestionamento da matéria neles disciplinada (Súmula 297/TST). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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448 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Contribuições ao FGTS. Sócio-gerente. Exclusão do pólo passivo da execução. Ausência de provas de que o recorrido teria agido com excesso de poderes, infração à Lei ou contra o contrato. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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449 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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