(DOC. VP 210.8200.9417.9372)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Autoria e materialidade. Reexame de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.- a desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias ensejaria a análise de matéria fático probatória, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.- inviável o apelo nobre amparado na alínea «c» do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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