(DOC. VP 230.8150.2593.9555)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Imputação de contravenção penal. Processo penal. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de provas. Testemunhas abonatórias. Preclusão. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Não obstante a própria Defesa confirme a inutilidade das testemunhas ao deslinde dos fatos (meramente abonatórias), a defesa se quedou inerte quando chamada a se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote