(DOC. VP 241.0210.7736.0701)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O Tribunal Regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluiu que as matérias alegadas neste mandado de segurança foram devidamente examinadas e enfrentadas no julgamento da referida ação de ressarcimento, sendo certo que a modificação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote