(DOC. VP 141.5975.0002.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusulas contratuais. Abusividade não comprovada. Perdas e danos. Não demonstrados. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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