(DOC. VP 136.8045.7001.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que «a Certidão de Dívida Ativa encartada nestes autos contém todos os requisitos necessários a lhe garantir a liquidez e certeza conforme o CTN, art. 204 e do Lei 6.830/1980, art. 2º». 2. Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe,

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