(DOC. VP 241.0280.5453.7975)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de cerceamento de defesa, na hipótese em comento. 3 - Inviável a revisão do referido entendimento porquanto seria necessário revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso

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