(DOC. VP 204.3103.9000.1700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção de prova oral em ação de nulidade de ato administrativo. Alegadas matérias de direito que independem de dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a anulação do ato punitivo que excluiu o autor da demanda das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Em acordo com o que reza a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analisar a tese recursal sobre o suposto cerceamento de defesa provocado pela negativa da produção da prova oral torn

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