Jurisprudência sobre
materia fatica e de provas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
I - Na origem, a parte apelante propôs a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva 14.440/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente que busca, pela via excepcional, a declaração de nulidade de atos praticados durante a primeira etapa da persecução penal, com o consequente trancamento da ação penal por falta de justa causa - A superveniência da sentença penal condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus, nos termos da súmula 648, do c. STJ, permanecendo incólume, entretanto, a análise do pedido de declaração de nulidade das provas angariadas, que podem ainda culminar na declaração de nulidade da instrução - Precedentes - Trinômio composto pelo fato de estarem os indivíduos dentro da agência bancária, com volume no bolso e demonstrando nervosismo que consubstancia a justa causa para a abordagem, conforme exigido pelo CPP, art. 244 - Exigir que a abordagem ocorra apenas na iminência da prática do crime subverteria a lógica do policiamento ostensivo - Precedentes - Fishing expedition não caracterizada, porquanto a atuação da autoridade policial se deu com fundamento em elementos concretos angariados a partir de outras diligências realizadas - A violação da cadeia de custódia não implica na imediata declaração de nulidade da prova - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - Precedentes - A existência de controvérsia sobre matéria fática e probatória gera óbice intransponível para a utilização da via de Habeas Corpus que, como se sabe, não admite contraditório ou dilação probatória - Matéria contra qual cabe o recurso próprio de apelação, nos termos do CPP, art. 593 - Precedentes - Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Medida cautelar fundada em denúncia anônima e consentimento do acusado. Vício na autorização. Necessário revolvimento de fatos e provas. Sum 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu pela legalidade das provas produzidas na revista do veículo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - A Corte de origem, instância soberana na análise de provas, concluiu pela inexistência de incapacidade da parte recorrida, bem como do nexo de causalidade, indeferindo-lhe o benefício de auxílio-acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação. Prova do pagamento do imóvel. Outorga de mandato verbal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existência de anterior recibo de quitação firmado pelo corretor em nome dos réus e os depoimentos dos envolvidos perante a autoridade policial, concluiu que tais elementos constituem prova suficiente de que o corretor efetivamente se encontrava autorizado pelos réus a receber, em seus nomes, as quantias pagas pelos autores, dando quitação do pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição com fulcro no art. 105, III, alínea «c. Ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Requisito recursal indispensável. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1- Conforme entendimento desta Corte «O dissidio pretoriano deve, em regra, preencher os requisitos estabelecidos nos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973 c/c o CPP, art. 3º. É indispensável o cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática das situações, entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma colacionado (Precedentes) (REsp 755.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/9/2006), o que não ocorreu na hipótese em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência territorial. Crime tentado. Local do último ato de execução. Alegação de incompetência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indeferimento de prova pericial. I) discricionariedade regrada do julgador. Súmula 568/STJ. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CPP, art. 70, caput, «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Desse modo, para dissentir do entendimento das instâncias de origem, que soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmaram que o último ato de execução do crime de homicídio tentado ocorreu na cidade do Jaboatão dos Guararapes/PE, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático e probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da 3ª reclamada na proporção de 90% do tempo de duração do contrato de trabalho, restando configurada a responsabilidade subsidiária da tomadora. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória de urgência concedida. Verificação dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão paradigma que não diverge juridicamente do acórdão recorrido. Verificação da similitude fática que demandaria o reexame de matéria fático probatória.
1 - O exame da alegada ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático probatório examinado no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Tratamento odontolíco. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Alegado erro. Indenização por dano material e moral. Perícia que demonstrou não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 I e II do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Material cognitivo que subsidiou a condenação. Independência em relação à prova considerada nula. Absolvição que depende de reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias destacado a existência de material cognitivo independente daquele considerado nulo, não compete a esta Corte a modificação do julgado pois estaria no exercício deste mister descumprindo sua missão constitucional, já que não lhe é dado o reexame de matéria fático probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Dano moral. Descumprimento contratual. Necessidade de reexame de provas e cláusulas do pacto. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Reexame de provas. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião de bem imóvel. Requisitos. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Inviabilidade.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cumprimento de sentença. Extinção. Cálculos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aquisição de automóvel zero quilômetro. Defeito. Danos moral e material. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
I - A alegação recursal de ausência de prova do defeito no automóvel, que justifique indenização por danos moral e material, é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Reexame de provas e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Mostra-se inviável a revisão da conclusão adotada pela Corte de origem, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 3. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa da agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR NOS TERMINAIS DE CARGA. EXPOSIÇÃO HABITUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, registrou, com base no laudo pericial, ter ficado caracterizada a periculosidade, em razão de o autor estar exposto a agentes perigosos de forma habitual. 2. Em tal contexto, a decisão regional, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, foi proferida em sintonia com a Súmula 364 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST. A Corte a quo, com base na análise da prova, concluiu que restou comprovada a existência de identidade de atribuições e responsabilidades entre o autor e o paradigma, não tendo a ré logrado êxito em comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito invocado pelo empregado. Somente a revisão da prova permitiria concluir de maneira diversa desse entendimento adotado, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a empresa ora agravante foi condenada a proceder ao ressarcimento dos danos causados em equipamentos elétricos, em razão de falha no fornecimento de energia elétrica, decorrente de variação na tensão da rede elétrica. Alega cerceamento de defesa em razão da ausência de produção da prova requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de contrato e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria contratual e fático-probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.
Nos termos do CPC, art. 479, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde que fundamente suas conclusões na prova produzida nos autos. 2. A Súmula 126/TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e prova, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. 3. Na hipótese, a motivação exposta pelo Tribunal Regional quanto à existência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar (dano, culpa e nexo causal) e da incapacidade laboral, decorre do exame do acervo fático probatório dos autos. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido resta inviável nesta instância extraordinária, pois demandaria a revaloração das provas e premissas fáticas do julgado, conduta esta que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 4. Ademais, tendo destacado que a reclamante se encontra afastada de suas atividades por incapacidade laboral total, em gozo de benefício previdenciário, a Corte de origem considerou cabível o pagamento de indenização por dano material até a alta previdenciária, em valor equivalente à remuneração percebida, ocasião em que o laudo declarou a capacidade laboral. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Violação dos arts. 387, § 2º do CPP e 42 do CP. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Insuficiência das provas. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indeferimento de provas. Nulidade não reconhecida. Não demonstração de prejuízo. Decisão de pronúncia. Verificação de indícios quanto à autoria e materialidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Inexistência de provas do desequilíbrio financeiro. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reanalizar o contrato. Aplicação da Súmula 5/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Valoração de provas. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da Lei 8.213/1991, art. 143, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Responsabilidade do fornecedor. Omissão no julgado. Não configuração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Duplicata mercantil. Protesto. Créditos oriundos desta ação a título de indenização por dano moral e honorários de sucumbência. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, decidiu que os créditos referentes à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios não se sujeitam ao juízo concursal, no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento e procedimento cirúrgico. Negativa abusiva. Danos morais. Configurados. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ocorrência de danos morais, no caso dos autos, e pela razoabilidade da indenização fixada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 304. Alegada insuficiência de provas da materialidade e atipicidade da conduta atribuída ao paciente. Pedido de absolvição. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Infirmar, na hipótese, a condenação imposta pela corte de origem. Fundamentada na confissão do paciente e em robusta prova testemunhal e material, sob o argumento de insuficiência das provas coligidas, bem como confirmar a alegação do paciente de que se apresentou como outra pessoa por medo de ser preso em função de dívida alimentícia, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada em sede de habeas corpus (precedentes).
Ordem não conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Coisa julgada. Ofensa. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata de prestação de serviços. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Tema prequestionado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. A despeito de a matéria constante do CPC/1973, art. 467 estar prequestionada, o que afasta o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 211/STJ, é de se manter o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, suficiente à manutenção do decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Recurso repetitivo. Resp1.352.721-sp. Ações previdenciárlas. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação visando aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem assentou, com base no contexto fático do caso, que, no caso, a verba em questão não possui caráter de impenhorabilidade absoluta, porquanto o recorrente não trouxe nenhuma prova documental para justificar a pretensão de desbloqueio, não comprovou que todo o valor bloqueado é destinado para fins alimentares, não demonstrou, assim, ev entual impenhorabilidade da referida verba. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. No que tange à alegada violação à legislação federal, examinado o conjunto probatório constante dos autos, o Tribunal local concluiu no sentido de insuficiência das provas do labor campesino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Delitos de roubo e de associação criminosa. Autoria delitiva e prova da materialidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Materialidade e autoria. Condenação com trânsito em julgado. Provas colhidas sob o crivo do contraditório. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Decisão manifestamente contrária às provas. Inocorrência. Teses de absolvição ou de semi- imputabilidade na origem afastadas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Reexame de provas. Pretensão de absolvição e de desclassificação para a modalidade culposa. Revisão de matéria fática e probatória. Súmula 7. Não cabimento de recurso especial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Tarifa de cadastro. Abusividade não demonstrada. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Grau de sucumbência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao não reconhecer a alegada abusividade no valor da tarifa de cadastro, no caso, a ensejar a limitação à média de mercado, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso, a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Tóxicos. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Ilegalidade da utilização de denúncia anônima como prova. Ausência de provas da estabilidade e da permanência do vínculo entre os acusados para fins de caracterização crime de associação para o tráfico. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, afastou o dever de indenizar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote