(DOC. VP 240.6100.1293.2986)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Licitação. Inexistência de provas do desequilíbrio financeiro. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reanalizar o contrato. Aplicação da Súmula 5/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Relativamente, à suposta violação dos dispositivos 58, I, §§ 1º e 2º, e 65, I e §§ 1º e 6º, da Lei 8.666/1993, incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para modificar o

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