(DOC. VP 138.5643.7001.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, concluiu pela procedência da concessão dos efeitos da tutela antecipada, ao tempo em que assentou, expressamente, que o deferimento da penhora da marca Apolo, de propriedade da agravante, não lhe acarreta nenhum prejuízo.

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