Jurisprudência sobre
materia fatica e de provas
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251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Indeferimento de prova. I) ato devidamente motivado pelo magistrado. Discricionariedade regrada do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Necessidade da prova. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Súmula 568/STJ. ... ()
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252 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial sistema habitacional financeiro. Substituição. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas. Dissídio não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela inexistência cerceamento de defesa no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Limites do risco contratado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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255 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão do direito da parte em produzir novas provas. Insuficiência de provas para o convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu não houve preclusão do direito de produção de novas provas, tendo em vista a insuficiência delas para o convencimento do magistrado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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256 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reparação por dano material. ... ()
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257 - STJ. Administrativo. Crea/PR. Conselho regional de administração de engenharia e agronomia do Paraná. Existência de direito líquido e certo. Matéria fática. Inscrição. Atividade básica da empresa. Atacadista de combustíveis e indústrias de graxas e lubrificantes atividades. Não afeta ao crea. Desnecessidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento com base em provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu pela desnecessidade de dilação probatória, porquanto demonstrado o direito líquido e certo da agravada. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Atividade urbana exercida no período de carência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a autora não logrou comprovar o alegado labor rural e que, tendo exercido atividade urbana no período de 09/05/2001 a 25/01/2002 e 12/06/2002 a 21/08/2004, não teria demonstrado o necessário período de carência. Sustentou, ainda, a prejudicialidade da prova oral produzida. ... ()
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259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano morais e materiais. Omissões no aresto recorrido. Inexistência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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260 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Atividade urbana exercida no período de carência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a autora não logrou comprovar o alegado labor rural e que, tendo exercido atividade urbana no período de 1º.1.1992 a 2.1.2001, não teria demonstrado o necessário período de carência. Sustentou, ainda, a prejudicialidade da prova oral produzida.... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Condenação. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de prova pré-Constituída. Alegada falta de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita.
1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes.... ()
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262 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Direito líquido e certo. Ausência de violação. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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263 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Revisão do período laborado em atividade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a implantação do benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural desde a data do indeferimento administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida. Embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. Alegação de valoração indevida das provas colacionadas aos autos. Reexame de circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA - RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO OU ATO PREPARATÓRIO - PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DIVERSOS - CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - VIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DOS ARTEFATOS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA - FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POSSIBILIDADE - DUAS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMDA, MUNIÇÕES, CARTUCHOS E CARREGADOES - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE. -
Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Não há falar em flagrante preparado se inexiste nos autos indícios de ação policial prévia com o fito de instigar ou induzir a conduta delitiva. - Demonstrada a destinação mercantil da droga, imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. - Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/0, art. 33, §4º ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Renegociação. Omissão, erro material e obscuridade. Inexistência. Pretensão. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Magistrado. Destinatário das provas. Ato ilícito e responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Limites do risco contratado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de preclusão quanto aos cálculos. Afastamento com fundamento exclusivo nas peculiaridades fáticas. Alteração da conclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar a conclusão do Tribunal local, no que se refere à não configuração da preclusão acerca do termo inicial de incidência dos juros sobre a verba honorária, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na via do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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274 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pleitos de absolvição por insuficiência de lastro probatório e afastamento do concurso material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas assentadas pelo tribunal de origem, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e antecipação da tutela. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Magistrado destinatário das provas. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a análise sobre a necessidade, ou não, de sua produção, incidindo a Súmula 83/STJ. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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277 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INCORPORAÇÃO DA CTVA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que « a reclamante não implementou as condições para a incorporação salarial da função comissionada antes do advento da Lei 13.467/2017 (vigente a partir de 11/11/2017), pois não completou dez anos de exercício em cargos comissionados em outubro de 2017, data em que ainda vigia o entendimento consubstanciado na Súmula 372 do E. TST, calcada no princípio da estabilidade financeira « . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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278 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestaçao de serviço. Obrigação contratual. Culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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279 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Excesso de consumo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial que objetiva reformar acórdão que manteve sentença de improcedência de demanda na qual a parte autora objetivava a declaração de nulidade de débito, repetição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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280 - STF. Agravo regimental. Agravo em recurso extraordinário. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional (tema 660/STF). Indeferimento de provas no âmbito do processo judicial. Matéria infraconstitucional (tema 424/STF). Agravo desprovido.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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281 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante ilegalidade não constatada. Nulidade do reconhecimento. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviabilidade na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O STJ assentou o entendimento de que « o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020). ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Liquidez e certeza do crédito demonstrado. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.... ()
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283 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente de invenção. Titularidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte local, amparada nos elementos fático probatórios dos autos, confirmou a sentença que determinou a co-titularidade entre as partes litigantes do pedido da patente em questão. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conclusão do tribunal de origem pela necessidade de produção de prova oral. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No acórdão regional ficou consignado: «No caso dos autos, considerando as alegações da autora, e sem efetuar qualquer juízo prévio acerca delas, penso que não se pode cercear o direito da parte de produzir provas para demonstrar o que afirmado no que toca às circunstâncias relacionadas ao corte das árvores. Assim, deve ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela ré. ... ()
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285 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pela ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sucumbência. Fixação de honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou o entendimento de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Produção de provas e suspensão do processo. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao 2. Inviável apreciar a alegada violação aos arts. 130, 330, I, e 265, IV, «b todos do Código de Processo Civil, pois observa-se que as conclusões da Corte a quo acerca da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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289 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Necessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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290 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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291 - STJ. Direito previdenciário. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Segurado especial. Jurisprudência do tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.... ()
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292 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória de urgência concedida. Verificação dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão paradigma que não diverge juridicamente do acórdão recorrido. Verificação da similitude fática que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Alegada violação dos arts. 354 e 487, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O exame da alegada ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático probatório examinado no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir o cumprimento do ônus probatório pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não foram atendidos todos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que «a ausência dos requisitos formais se me apresentam suficientes para invalidar o título, porquanto importou em prejuízo ao exercício da ampla defesa da executada. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos CPC, art. 130 e CPC, art. 330, 1973. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Incumbe ao magistrado, destinatário final das provas, averiguar a suficiência das provas. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que o magistrado é destinatário final das provas, motivo pelo qual lhe incumbe analisar a suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos. Dessa forma, analisar suposto cerceamento de defesa por indeferimento de prova, cuja decisão encontra-se devidamente fundamentada, atrai a Súmula 7/STJ. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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298 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Inexistência. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não há início de prova material de trabalho rural, a ensejar o direito a aposentadoria rural por idade. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cheques. Prova pericial. Improcedência por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.
1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de reparação por dano material devido ao surgimento de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade de imóvel segurado pela recorrente. ... ()
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