(DOC. VP 230.2240.4232.2151)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Excesso de consumo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial que objetiva reformar acórdão que manteve sentença de improcedência de demanda na qual a parte autora objetivava a declaração de nulidade de débito, repetição de valores e indenização por danos morais. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático do caso, a regularidade da cobrança em questão, e consequente exigibilidade do debito. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicar

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