(DOC. VP 166.3013.8004.9200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pleitos de absolvição por insuficiência de lastro probatório e afastamento do concurso material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas assentadas pelo tribunal de origem, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ. 2. De igual forma, o afastamento do concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias demandaria análise do preenchimento ou não das condicionantes previstas no CP, art. 69 - Código Penal, mediante re

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