(DOC. VP 241.1040.9675.9256)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial sistema habitacional financeiro. Substituição. Prequestionamento inexistente. Reexame de provas. Dissídio não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 3. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constit

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