(DOC. VP 183.2032.1006.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos CPC, art. 130 e CPC, art. 330, 1973. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Incumbe ao magistrado, destinatário final das provas, averiguar a suficiência das provas. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que o magistrado é destinatário final das provas, motivo pelo qual lhe incumbe analisar a suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos. Dessa forma, analisar suposto cerceamento de defesa por indeferimento de prova, cuja decisão encontra-se devidamente fundamentada, atrai a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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