(DOC. VP 230.5010.8339.2169)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Renegociação. Omissão, erro material e obscuridade. Inexistência. Pretensão. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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