(DOC. VP 221.0030.2231.9747)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - reconhecimento da responsabilidade da empresa, na forma do CTN, art. 133 e CTN, art. 135 em razão da sucessão empresarial (adquirente do fundo de comércio) - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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