(DOC. VP 230.5010.8861.9930)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e antecipação da tutela. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Magistrado destinatário das provas. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele a análise sobre a necessidade, ou não, de sua produção, incidindo a Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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