(DOC. VP 241.0301.1767.9808)

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Condenação. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de prova pré-Constituída. Alegada falta de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita.

1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem demonstrou, com a devida fundamentação, ter sido o Paciente o autor do crime de homicídio ora questionado. Desse modo, o exame da te

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