(DOC. VP 240.9290.5630.2152)

STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Direito líquido e certo. Ausência de violação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. 3 - Agravo interno desprovido.

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