(DOC. VP 241.0291.0258.7686)

STJ. Direito previdenciário. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Segurado especial. Jurisprudência do tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2 - Rever a matéria polemizada importaria reexame de prova, incabível em sede de apelo raro, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 3 - Se, nas razões de recurso especial o recorrente não infirma toda a fundamentação do acórdão recorrido apta a, por si só, manter o julgado, atrai a incidência do Súmula 283/STF. 4 - Agravo regimental a que se nega provime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote