(DOC. VP 250.2280.1513.8916)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Reexame de provas. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado nas sanções do CP, art. 217-A à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, decisão mantida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa interpôs recurso especial, alegando violação ao art. 386, II e VII do CPP, sustentando que a análise do recurso não necessita de revisão fático probatória, mas de revaloração jurídic

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