(DOC. VP 141.8613.8002.1300)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Regularidade da citação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. 2.- Agravo Regimental improvido.»
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