(DOC. VP 220.9301.1991.6812)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Oferecimento de condições vedadas de contratação. Manutenção do contrato por treze anos. Princípio da função social do contrato. Reexame de provas e da matéria fática. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote