(DOC. VP 140.8363.8002.9600)
STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Família. Alimentos. Culpa do ex-cônjuge. Capacidade laboral da ex-mulher assentada nas vias ordinárias. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ reexame do conjunto fático-probatório dos autos. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3. Não há falar
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