(DOC. VP 241.1081.0474.3522)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Peculiaridades da causa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo improvido.» (AgRg no Ag 929134/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 1º.4.2008) 2 - Agravo regimental improvido.

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