(DOC. VP 240.7031.1736.0300)

STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ausência de provas a favor do recorrido. Ônus do réu acerca de suas alegações. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade da demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A inviabilidade do recurso especial pela alínea a da CF/88, art. 105, III implica o seu não conheci

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