(DOC. VP 241.0110.6717.8987)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da eliminação de candidato em concurso público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Da mesma forma, inviável o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 2 - Agravo interno não

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