(DOC. VP 240.4161.2170.0527)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparatória de danos morais. Justiça gratuita. Não comprovação de hipssuficiência. Indeferimento pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de comprovação pela ora agravante de sua hipossuficiência, a fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça. 2 - Logo, rever tal entendimento, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, Incide, pois, no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão d

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