(DOC. VP 210.8080.4535.5271)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de identidade fática entre o paradigma apresentado e o acórdão recorrido. 4 - Agravo interno a que se nega prov

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