(DOC. VP 210.8131.1195.6823)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura praticado por policial militar. CPP, art. 619. Violação. Não ocorrência. Condenação. Provas colhidas durante o inquérito policial e judicialmente. Legalidade. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - De início, compulsando os autos, verifica-se que a matéria referente ao disposto nos CPP, art. 155 e CPP art. 156 foi suficientemente analisada pela Corte local. Ausência de violação ao CPP, art. 619. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outros elementos de prova colhidos em juízo, hipótese dos autos, inexist

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