(DOC. VP 141.8894.0003.0900)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1- O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. 2- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo

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