(DOC. VP 162.4151.5003.7500)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Mandato mercantil. Cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito não configurados. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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