(DOC. VP 166.3025.0002.0100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria rural. Solução da lide. Matéria fático-probatória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Comprovação da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, restringiu o reconhecimento da atividade rural e não reconheceu a especialidade das atividades laborativas do agravante a ensejar o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno impro

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