(DOC. VP 241.1081.0706.2347)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Provas. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. II - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a revisão dos critérios e do percentual relativo à sucumbência resulta em reexame de matéria fático probatória, de maneira que �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote