(DOC. VP 241.1230.5940.3102)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional. Empréstimo não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Limitação à taxa de mercado. Pretensão de reexame de provas e de cláusula contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem e ntendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e de cláusula de contrato. Incide, pois, no caso, as Súmula 5/STJ

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