(DOC. VP 231.2131.2680.4195)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Transferências bancárias fraudulentas pela internet. Astreintes. Não cabimento. Danos morais não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu pela improcedência do restabelecimento das astreintes, e da condenação à reparação por danos morais no caso dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame de matéria fática. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não ense

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