(DOC. VP 872.3582.4358.2190)

TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Do atento exame da decisão recorrida, verifica-se que o Regional não analisou o teor da cláusula normativa que define os trinta minutos diários a título de horas extras, tampouco há transcrição da referida cláusula na decisão. Nesse cenário, tendo a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluído que «a prova está a indicar que havia 30min, além daqueles estabelecidos pela norma coletiva da categoria e registrados», indiscutível a aplicação da Súmula 126/TS

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